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Calendário escolar 2017/2018
O presente calendário procura conjugar o desenvolvimento de atividades educativas e letivas, necessárias ao trabalho curricular, com o interesse das crianças, alunos e das próprias famílias, de modo a compatibilizar as necessidades educativas e a organização da vida familiar e da partilha de tempo comum em família.Nesse propósito, para além de se constituir como elemento indispensável à organização e programação a desenvolver pelos estabelecimentos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, tendo em vista a operacionalização do projeto educativo e do plano de atividades, é igualmente o instrumento que garante o tempo necessário para a realização de provas e exames nacionais, cuja organização e implementação exigem um significativo envolvimento de recursos humanos e de afetação de espaços dos estabelecimentos de ensino.Finalmente, tal como em anos anteriores, neste despacho inclui -se o calendário de realização das provas de aferição, das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais, bem como das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário. É de realçar que, no caso dos exames finais nacionais, se inclui, pela primeira vez, Português Língua Segunda dirigida a alunos surdos. Por outro lado, as línguas estrangeiras, além de terem uma componente de compreensão do oral, passam a ter uma componente de aplicação de produção e interação orais e, por último, na avaliação na disciplina de Português Língua Não Materna (PLNM) inclui-se, à semelhança da disciplina de Português, uma componente de compreensão do oral. Foi dado cumprimento ao procedimento previsto nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos -Leis n.91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, e no uso dos poderes delegados pelos Despachos n. 1009 -A/2016 e 1009 -B/2016, de 20 de janeiro, determina -se o seguinte:1 — São aprovados os seguintes calendários para o ano letivo de 2017 -2018, de acordo com os termos definidos nos números seguintes: Calendário Escolar para 2017-2018 Calendário das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário  Períodos letivos Início  Termo   1º Entre 8 e 13 de setembro de 2017. 15 de dezembro de 2017.  2º 3 de janeiro de 2018. 23 de março de 2018  3º 9 de abril de 2018 6 de junho de 2018 — 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade.15 de junho de 2018 — 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º anos de escolaridade.22 de junho de 2018 — Educação pré -escolar e 1.º ciclo do ensino básico.     Interrupções das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário  Interrupções letivas Início   Termo   1ª 18 de dezembro de 2017 2 de janeiro de 2018.  2ª 12 de fevereiro de 2018. 14 de fevereiro de 2018.  3ª 26 de março de 2018. 6 de abril de 2018. Calendário escolar para os estabelecimentos particulares de ensino especial    Períodos letivos Início   Termo   1º 1 e 5 de setembro de 2017 29 de dezembro de 2017.  2º 4 de janeiro de 2018. 8 de junho de 2018. Interrupções das atividades letivas para os estabelecimentos particulares de ensino especial  Interrupções letivas Início   Termo   1º 18 de dezembro de 2017 22 de dezembro de 2017.  2º 12 de fevereiro de 2018 14 de fevereiro de 2018. 3º 2 de abril de 2018. 6 de abril de 2018. Calendário das provas finais de ciclo  Horas 1ª FASE 2ª FASE terça-feira19 de junho sexta-feira22 de junho quarta-feira27 de junho quinta-feira19 de julho sexta-feira20 de julho segunda-feira 23 de julho 9:30 9.º anoPLNM (93) (94) 9.º anoPortuguês (91)Português Língua Segunda (95) 9h30 - 9.º anoMatemática (92)  9.º anoPLNM (93) (94) 9.º anoPortuguês (91)Português Língua Segunda (95) 9.º ano Matemática (92) Calendário de exames finais nacionais do ensino secundário Horas 1ª Fase segunda -feira 18 de junho terça -feira 19 de junho quinta -feira 21 de junho sexta -feira 22 de junho segunda -feira 25 de junho terça -feira 26 de junho quarta -feira 27 de junho 9:30 11.º ano Filosofia (714)  12.º ano Português (639) Português Língua Segunda (138) PLNM (839) 11.º ano Física e Química A (715) Geografia A (719) História da Cultura e das Artes (724) 12.º ano Desenho A (706) História A (623) 11.º ano História B (723)  12.º anoMatemática A (635)11.º anoMatemática B (735)Matemática Aplicadaàs Ciências Sociais(835)  11.º ano Biologia e Geologia (702) Economia A (712) Inglês (550) Francês (517) Espanhol (547) Alemão (501) 11.º ano Geometria Descritiva A (708) Literatura Portuguesa (734) 14:00 11.º anoLatim A (732)         Horas 2ª Fase quarta -feira, 18 de julho quinta -feira, 19 de julho sexta -feira, 20 de julho segunda -feira, 23 de julho 9:30 11.º ano Física e Química A (715) Economia A (712) História da Cultura e das Artes (724) Literatura Portuguesa (734)  12.º ano Português (639) Português Língua Segunda (138) PLNM (839) 12.º ano Matemática A (635)9h30 — 11.º ano Matemática B (735) Matemática Aplicada às Ciências Sociais (835) 12.º ano História A (623) 11.º ano Geometria Descritiva A (708) 14:00  11.º ano Latim A (732) 11.º ano Filosofia (714) 11.º ano História B (723) Alemão (501) Espanhol (547) Francês (517) Inglês (550) 12.º anoDesenho A (706)11.º anoBiologia e Geologia (702)Geografia A (719)
Não desistimos!
A FNE, os seus sindicatos e os trabalhadores que representam, NÃO DESISTEM!Depois de todo o esforço que a FNE desenvolveu no sentido de garantir compromissos por parte do ME, não houve qualquer disponibilidade para considerar as sucessivas propostas que apresentamos.Isto só vem reforçar as legitimas reivindicações dos professores portugueses! cartaz para download Letivo vs não letivo Determinação clara das funções e da duração máxima das componentes letiva e não letiva Vinculação Novos momentos de vinculação extraordinária para acabar com a precariedade Descongelamento da carreira Efetivo descongelamento a partir de 1 de janeiro de 2018, para todos, considerando o tempo de serviço entretanto congelado Reparação de injustiças Produção da legislação em falta para o reposicionamento nos 5º e 7º escalões e dos docentes vinculados nos últimos anos Regras de aposentação justa Aposentação por inteiro aos 36 anos de serviço
Professores em greve exigem reconhecimento
Apesar de todo o esforço que a FNE desenvolveu no sentido de garantir compromissos mínimos que pudessem evitar a greve, a insuficiente resposta do Ministério da Educação não poderia ter outra consequência que não fosse a concretização da greve dos docentes portugueses que hoje decorre.Num primeiro balanço do levantamento que tem estado a realizar sobre os níveis de adesão a esta greve, a FNE sublinha que os professores portugueses estão a dar um forte sinal da sua insatisfação por verificarem que, mais uma vez, não estão a ser concretizadas as suas expetativas de alteração das condições de trabalho, do desenvolvimento da carreira e dos elevados índices de precariedade.Neste momento, podemos contabilizar centenas as escolas que estão encerradas, por todo o País e centenas de reuniões previstas para hoje e que não estão a ser realizadas. E mesmo os docentes que estão a garantir os serviços mínimos decretados, embora não deixando de cumprir as obrigações que lhes estão atribuídas, não deixam de manifestar a sua insatisfação pela ausência de medidas concretas que possam modificar os problemas que têm sido identificados do ponto de vista do seu estatuto profissional.A manutenção da decisão de concretizar esta greve ocorre, porque este é um momento particularmente importante, uma vez que é agora que estão a ser lançadas as bases de preparação do próximo ano letivo e do Orçamento de Estado para 2018. Esta é a oportunidade em que podem ser tomadas as boas decisões que vão no sentido do reconhecimento e da valorização dos docentes portugueses. Ora, o que o que se regista é que são mínimas as alterações que se vão verificar e, sobretudo, são inúmeras as injustiças que permanecem sem solução.A FNE tudo tentou para que se pudessem criar expetativas de que, num futuro próximo, os professores sentissem alterações significativas nas condições em que desenvolvem as suas atividades docentes.Infelizmente, o Ministério da Educação revelou-se incapaz de responder de uma forma clara e minimamente suficiente a questões essenciais como: A clarificação das funções inerentes à componente letiva e aquelas que pertencem à componente não letiva; A determinação de soluções de reajustamento funcional que enquadrem todos os docentes a partir de determinada idade; A afirmação de que o descongelamento das carreiras ocorrerá a partir de 1 de janeiro de 2018; O enquadramento do reposicionamento dos docentes entretanto vinculados e com muitos anos de serviço e cujo índice remuneratório é inferior ao índice dos docentes contratados; A contabilização, ainda que de forma faseada, do tempo de serviço congelado há uma década, para efeitos de reposicionamento na carreira; O reconhecimento do especial desgaste da profissão docente e a busca de soluções de aposentação especial que permitam a saída voluntária dos educadores e professores que reúnam o tempo de serviço previsto para a aposentação, sem penalização. A greve é o sinal que os professores deixam ao Ministério da Educação de que não abdicam do reconhecimento que a sua profissão deve merecer e de condições adequadas para desenvolverem a sua atividade profissional com qualidade. O Secretariado Nacional da FNE reunirá no próximo dia 27 de junho, em Lisboa, para apreciar o processo negocial que ocorreu até ontem com o Ministério da Educação, bem como os níveis de adesão a esta greve. Lisboa, 21 de junho de 2017
FNE mantém greve de professores de 4.ª feira após reunião com ministério
A Federação Nacional da Educação (FNE) decidiu hoje manter a greve dos professores marcada para quarta-feira, dia de exames nacionais, após uma reunião no Ministério da Educação, que não correspondeu às expectativas da estrutura sindical. “Apresentámos oito sugestões, o ministério da educação acolheu uma, cinco totalmente rejeitadas e duas tiveram acolhimento parcial”, disse aos jornalistas o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva no final da reunião desta tarde. Segundo o dirigente, não havia razões para continuar uma discussão que não estava a conduzir a um acordo, pelo que a FNE decidiu manter a greve de quarta-feira, dia de exames nacionais do secundário e provas de aferição do ensino básico. João Dias da Silva referiu que o Ministério apenas aceitou uma sugestão da FNE relacionada com a portaria que define os rácios do pessoal não docente. De acordo com a mesma fonte, não houve respostas satisfatórias por parte da tutela para questões que os sindicatos consideram fundamentais como mais concursos de vinculação extraordinária para professores contratados, um regime especial de aposentação e uma redefinição dos horários de trabalhos.   Lisboa, 20 jun (Lusa) – AH // JMR
FNE mantém greve de quarta-feira face a respostas insuficientes da tutela
A FNE decidiu manter a convocação da greve de professores de quarta-feira, uma vez que, e à semelhança da Fenprof, considera as respostas dadas pela tutela na reunião de segunda-feira insuficientes face às reivindicações sindicais. “Neste momento aquilo que trazemos desta reunião não é suficiente para que possamos estar a decidir sobre a desconvocação da greve. As respostas que recebemos hoje do Ministério da Educação (ME) continuam a ser insuficientes, porque pouco acrescentam ao que foi o documento que nos foi enviado na passada sexta-feira”, disse o secretário-geral da Federação Nacional de Educação (FNE) aos jornalistas à saída da reunião com a tutela, já depois da meia-noite. O ME convocou os sindicatos para um encontro ao final do dia, depois de as estruturas terem pedido reuniões urgentes para discutir as reivindicações na base da greve marcada para dia 21, quarta-feira. A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) reuniu-se primeiro com o ministro, Tiago Brandão Rodrigues, e com a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, tendo saído do encontro já perto das 22:00 e também sem garantias que permitissem desconvocar a paralisação da próxima quarta-feira. Dias da Silva disse que existe do lado da FNE “disponibilidade para prosseguir ainda o diálogo” e que hoje, véspera da greve, será entregue ao ME um novo documento na tentativa de “construir uma aproximação” de posições. O líder da FNE disse que é fundamental que os professores “sintam que no próximo ano letivo vai haver mudanças concretas e que na organização dessas mudanças há o contributo das organizações sindicais”, referindo que há matérias na proposta do ME “insuficientemente precisas” que precisam de “ser clarificadas para que as pessoas sintam que têm respostas concretas”. “Não basta saber hoje que vai haver uma circular sobre a organização do trabalho dos professores em componente letiva ou componente não letiva. Temos de saber concretamente em que consiste e quais são os seus limites. Não podemos continuar a ter professores a ter que trabalhar obrigatoriamente nas suas escolas 45 ou 50 horas”, exemplificou. Outras questões fundamentais para a FNE são o desgaste profissional, o regime de aposentação, as futuras vinculações de professores e o efetivo descongelamento das carreiras já em 2018. Questionado sobre a possibilidade de um acordo satisfatório a 24 horas da greve, Dias da Silva recusou pressões temporais para resolver os problemas dos docentes. “Nós não estamos numa corrida. Estamos à procura de soluções. Se não for amanhã, entendemos que nos próximos dias, antes do próximo ano letivo, seja possível encontrar respostas para aquilo que são as condições de trabalho dos profissionais de educação”, disse. O Ministério da Educação garantiu estarem reunidas as condições para que os exames nacionais e as provas de aferição se realizem dentro da "necessária normalidade" com a fixação dos serviços mínimos para a greve dos professores. FNE e Fenprof anunciaram a greve de professores para 21 de junho, depois de não terem conseguido obter do Governo garantias quanto às suas reivindicações. Para o dia da greve estão agendadas provas de aferição de Matemática e Estudo do Meio do 2.º ano de escolaridade e exames nacionais do 11.º ano às disciplinas de Física e Química A (uma das provas com maior número de inscritos), Geografia A e História da Cultura e das Artes.   Lisboa, 20 jun (Lusa) – IMA // ARA
ÚLTIMA HORA
Agendada reunião entre a FNE e o ME para as 15h do dia 20 de junho 2017 Na sequência da reunião de ontem e depois do envio de um novo documento negocial, o Ministro da Educação convocou a FNE para uma reunião hoje, dia 20, às 15h00. O Ministério da Educação respondeu ao solicitado pela FNE para que até à véspera da greve, se esgotem todas as possibilidades para que possa ser encontrado um espaço negocial, que permita responder às justas exigências dos professores. No final da reunião, o Secretário Geral da FNE prestará declarações sobre o posicionamento da FNE em relação a todas as questões que levaram à marcação desta greve, bem como ao resultado final desta reunião. Sindicatos de professores chamados hoje à tarde ao Ministério da Educação A Federação Nacional da Educação (FNE) e a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) foram chamadas para uma reunião no Ministério da Educação hoje às 15:00, disseram à agência Lusa os dirigentes de ambas as estruturas sindicais. As federações sindicais marcaram uma greve para quarta-feira, dia de exames nacionais e provas de aferição, para a qual foram determinados serviços mínimos. Em declarações à Lusa, o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, afirmou que parece haver alguma abertura por parte do ministério para negociar com os sindicatos. O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, acrescentou que a reunião terá a presença do ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. Os professores exigem compromissos relativamente a novos concursos para integrar professores precários, a um regime especial de aposentação e uma reorganização dos horários de trabalho. Lisboa, 20 jun (Lusa) – AH // JMR
Documento relativo aos compromissos assumidos pelo Ministério da Educação na reunião do corrente mês
Na reunião do dia 6 de junho, a FNE considerou que seria útil que fosse possível o estabelecimento de um compromisso escrito, entre o Ministério da Educação e a FNE, que pudesse registar um elenco de matérias, com a respetiva calendarização, no qual se fixassem os termos em que viriam a ser conduzidos os respetivos processos negociais.Entendia-se, na altura, que haveria matérias a exigirem solução mais urgente, nomeadamente porque deveriam ter impacto na organização do próximo ano letivo, e outras que pudessem ser tratadas mais tarde, mas a tempo da sua consideração para efeitos de elaboração do Orçamento de Estado para 2018.Também nessa ocasião a FNE registou que as afirmações feitas pelo Ministério da Educação no decurso dessa reunião seriam insuficientes para que pudessem conduzir ao estabelecimento do compromisso desejado pela FNE.Conhecendo o Ministério da Educação o entendimento que a FNE defendeu sobre estas matérias e conhecendo portanto o quadro em que os processos negociais deveriam ser desenvolvidos - particularmente os que dizem respeito a assuntos de maior urgência - lamenta-se que não tenham sido lançados até hoje quaisquer mecanismos de audição e negociação que permitissem encontrar soluções de compromisso entre o que as partes entendem sobre cada uma das matérias, o que obviamente tem como consequência o deslizamento no tempo de decisões que já poderiam ter sido adotadas em compromisso anteriormente.O documento remetido no passado dia 16 de junho, limitando-se fundamentalmente a repetir o que fora dito pelo Ministério da Educação na referida reunião do dia 6 de junho, continua a ser insuficiente para que possa constituir a base de um compromisso em que a FNE possa ser envolvida. São entretanto do domínio público afirmações, quer do Primeiro-Ministro, quer do Ministro da Educação, que apontam no sentido da sua disponibilidade para um diálogo que, no nosso entendimento, deve conduzir a um compromisso que de uma forma clara conduza a decisões que valorizem os profissionais docentes e que respeitem adequadas condições de trabalho, já no próximo ano letivo de 2017/2018.Também o documento enviado pelo Ministério da Educação em 16 de junho, salienta que "o Ministério da Educação mantém-se disponível para o diálogo com os parceiros, quer no quadro da implementação e operacionalização de novas medidas, quer no quadro do esclarecimento de medidas implementadas".É para esse diálogo e para esse compromisso que a FNE está disponível, sempre tendo em vista a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais que representa e do reconhecimento do seu direito a percursos profissionais estimulantes.Deste modo, a FNE está disponível para, de imediato, manter as reuniões que forem necessárias com estes objetivos, esperando o rápido agendamento da sua concretização.1. Organização do calendário e do tempo de trabalhoDefinição de um processo negocial urgente - até 15 de julho - que vise a determinação clara dos conteúdos e duração máxima das componentes letiva e não letiva, a redução do número de alunos/níveis/anos por docente, e o respeito pelo tempo de trabalho individual de cada docente, bem como as condições que garantam em todas as circunstâncias a consideração do intervalo dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico na componente letiva, de forma que o total da componente letiva dos docentes incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as atividades letivas, com exceção do período de almoço.2. VinculaçõesDefinição de um processo negocial - a ocorrer em setembro de 2017 - relativo à determinação de novos momentos de vinculação extraordinária, devendo prever-se agora o número mínimo de docentes a serem abrangidos e os critérios a que deverão ser sujeitos, para além da revisão da designada "norma-travão".Trata-se de proceder à determinação de medidas legais que eliminem a precariedade entre docentes, nomeadamente através da vinculação dos que têm vindo a garantir o funcionamento regular do sistema educativo, cumprindo-se escrupulosamente o que a lei geral estabelece em termos de direitos dos trabalhadores, o que até agora não foi concretizado, devendo também respeitar-se os compromissos assumidos em relação ao cumprimento do número de vagas aberto para o concurso de integração extraordinária de 2017.Incluem-se aqui as soluções relativas à situação dos Grupos de Música e de Dança e ainda à vinculação dos profissionais em exercício de funções docentes na Escola Secundária de António Arroio e na Escola Secundária Soares dos Reis.3. Descongelamento de carreirasDefinição de um processo negocial - a ocorrer em setembro de 2017 - que vise a efetivação do descongelamento das carreiras, a partir de 1 de janeiro de 2018, para todos os docentes, no quadro da atual versão do ECD, bem como a garantia da consideração do tempo de serviço prestado e que tem estado congelado, de forma a possibilitar o correto posicionamento de todos os docentes.Este processo não pode ser confundido com a exigência de um processo negocial, a decorrer nas mesmas datas, sobre os diplomas em falta que têm impedido o justo posicionamento em carreira de docentes que reúnem as condições previstas para o efeito, quer no que diz respeito à regulamentação do artigo 37.º do ECD - progressões ao 5.º e 7.º escalões -, quer à regularização de injustiças que assinalaram as sucessivas alterações da carreira docente.4. AposentaçãoDefinição de um processo negocial - a ocorrer entre setembro e outubro de 2017, sobre a determinação das condições especiais de aposentação para docentes, sem penalizações, aos 36 anos de serviço, uma vez que, não havendo comparabilidades que possam ser estabelecidas com os restantes trabalhadores da Administração Pública, devem ser encontradas as soluções que reconheçam a especificidade destes profissionais.5. Trabalhadores Não DocentesDefinição de um processo negocial - a ocorrer em julho de 2017 - a propósito da designada Portaria de rácios. 6. DescentralizaçãoDefinição de um processo negocial específico para a área da educação, a ocorrer em outubro de 2017, no qual se prevejam as condições em que neste processo não fica prejudicada a autonomia das escolas e dos seus profissionais para a determinação das opções que visem a concretização de uma educação de qualidade para todos. Versão (.pdf)
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Consultar também:

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015 (CAPÍTULO III – Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma)


PARTE I – Disposições gerais
TÍTULO I – Âmbito (artigos 1.º a 5.º)
TÍTULO II – Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas (artigos 6.º a 12.º)
TÍTULO III – Fontes e participação na legislação do trabalho
CAPÍTULO I – Fontes (artigos 13.º e 14.º)
CAPÍTULO II – Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho (artigos 15.º e 16.º)




PARTE II
Vínculo de emprego público
TÍTULO I – Trabalhador e empregador
CAPÍTULO I – Trabalhador
SECÇÃO I – Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público (artigos 17.º e 18.º)
SECÇÃO II – Garantias de imparcialidade (artigos 19.º a 24.º)
CAPÍTULO II – Empregador público (artigos 25.º a 27.º)
CAPÍTULO III – Planeamento e gestão dos recursos humanos (artigos 28.º a 32.º)
TÍTULO II – Formação do vínculo
CAPÍTULO I – Recrutamento (artigos 33.º a 39.º)
CAPÍTULO II – Forma, período experimental e invalidades
SECÇÃO I – Forma (artigos 40.º a 44.º)
SECÇÃO II – Período experimental (artigos 45.º a 51.º)
SECÇÃO III – Invalidade do vínculo de emprego público (artigos 52.º a 55.º)
TÍTULO III – Modalidades especiais de vínculo de emprego público
CAPÍTULO I – Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo (artigos 56.º e 67.º)
CAPÍTULO II – Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público (artigos 68.º e 69.º)
TÍTULO IV – Conteúdo do vínculo de emprego público
CAPÍTULO I – Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 70.º a 73.º)
SECÇÃO II – Poderes do empregador público (artigos 74.º a 76.º)
SECÇÃO III – Acordos de limitação da liberdade de trabalho (artigos 77.º e 78.º)
CAPÍTULO II – Atividade, local de trabalho e carreiras
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 79.º a 83.º)
SECÇÃO II – Carreiras (artigos 84.º a 88.º)
SECÇÃO III – Avaliação do desempenho (artigos 89.º a 91.º)
CAPÍTULO III – Mobilidade (artigos 92.º a 100.º)
CAPÍTULO IV – Tempo de trabalho
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 101.º a 105.º)
SECÇÃO II – Regimes de duração do trabalho
SUBSECÇÃO I – Regimes de adaptabilidade e banco de horas (artigos 106.º e 107.º)
SECÇÃO III – Horário de trabalho
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 108.º e 109.º)
SUBSECÇÃO II – Modalidades de horário (artigos 110.º a 116.º)
SUBSECÇÃO III – Isenção de horário de trabalho (artigos 117.º a 119.º)
SECÇÃO IV – Trabalho suplementar (artigos 120.º e 121.º)
CAPÍTULO V – Tempos de não trabalho
SECÇÃO I – Disposição (artigos 122.º a 125.º)
SECÇÃO II – Férias (artigos 126.º a 132.º)
SECÇÃO III – Faltas
SUBSECÇÃO I – Disposições comuns (artigos 133.º a 135.º)
SUBSECÇÃO II – Faltas por doença e justificação da doença (artigos 136.º a 143.º)
CAPÍTULO VI – Remuneração
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 144.º a 146.º)
SECÇÃO II – Remuneração base (artigos 147.º a 155.º)
SECÇÃO III – Alteração do posicionamento remuneratório (artigos 156.º a 158.º)
SECÇÃO IV – Suplementos remuneratórios (artigos 159.º a 165.º)
SECÇÃO V – Prémios de desempenho (artigos 166.º a 168.º)
SECÇÃO VI – Descontos (artigos 169.º a 171.º)
SECÇÃO VII – Cumprimento (artigos 172.º e 173.º)
SECÇÃO VIII – Garantias dos créditos remuneratórios (artigos 174.º e 175.º)
CAPÍTULO VII – Exercício do poder disciplinar
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 176.º a 179.º)
SECÇÃO II – Sanções disciplinares
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 180.º a 182.º)
SUBSECÇÃO II – Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares (artigos 183.º a 193.º)
SECÇÃO III – Procedimentos disciplinares
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais (artigos 194.º a 204.º)
SUBSECÇÃO II – Procedimento disciplinar comum
DIVISÃO I – Fase de instrução do processo (artigos 205.º a 213.º)
DIVISÃO II – Fase de defesa do trabalhador (artigos 214.º a 218.º)
DIVISÃO III – Fase da decisão (artigos 219.º a 223.º)
DIVISÃO IV – Impugnações (artigos 224.º a 228.º)
SUBSECÇÃO III – Procedimentos disciplinares especiais
DIVISÃO I – Processos de inquérito e sindicância (artigos 229.º a 231.º)
DIVISÃO II – Processo disciplinar especial de averiguações (artigos 232.º a 234.º)
DIVISÃO III – Revisão do procedimento disciplinar (artigos 235.º a 239.º)
DIVISÃO IV – Reabilitação (artigo 240.º)
CAPÍTULO VIII – Vicissitudes modificativas
SECÇÃO I – Cedência de interesse público (artigos 241.º a 244.º)
SECÇÃO II – Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
SUBSECÇÃO I – Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
DIVISÃO I – Disposições gerais (artigos 245.º a 250.º)
DIVISÃO II – Tramitação (artigos 251.º a 257.º)
SUBSECÇÃO II – Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
DIVISÃO I – Disposições gerais (artigos 258.º a 264.º)
DIVISÃO II – Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação (artigos 265.º a 269.º)
DIVISÃO III – Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação (artigos 270.º a 275.º)
SECÇÃO III – Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 276.º e 277.º)
SUBSECÇÃO II – Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador (artigos 278.º e 279.º)
SUBSECÇÃO III – Licenças (artigos 280.º a 283.º)
SUBSECÇÃO IV – Pré-reforma (artigos 284.º a 287.º)
CAPÍTULO IX – Extinção do vínculo
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 288.º a 290.º)
SECÇÃO II – Causas de extinção comuns
SUBSECÇÃO I – Caducidade do vínculo de emprego público (artigos 291.º a 294.º)
SUBSECÇÃO II – Extinção por acordo (artigos 295.º e 296.º)
SUBSECÇÃO III – Extinção por motivos disciplinares (artigos 297.º a 302.º)
SUBSECÇÃO IV – Extinção pelo trabalhador com aviso prévio (artigos 303.º a 306.º)
SUBSECÇÃO V – Extinção pelo trabalhador com justa causa (artigos 307.º a 310.º)
SECÇÃO III – Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos (artigos 311.º a 313.º)



PARTE III
Direito coletivo
TÍTULO I – Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
CAPÍTULO I – Disposições gerais (artigos 314.º a 319.º)
CAPÍTULO II – Comissões de trabalhadores
SECÇÃO I – Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores (artigos 320.º a 323.º)
SECÇÃO II – Direitos das comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 324.º e 325.º)
SUBSECÇÃO II – Informação e consulta (artigos 326.º e 327.º)
SUBSECÇÃO III – Controlo de gestão do empregador público (artigos 328.º e 329.º)
SECÇÃO III – Constituição e extinção da comissão de trabalhadores (artigos 330.º a 336.º)
CAPÍTULO III – Associações sindicais
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 337.º e 338.º)
SECÇÃO II – Constituição e organização das associações (artigo 339.º)
SECÇÃO III – Atividade sindical no órgão ou serviço (artigos 340.º a 346.º)
TÍTULO II – Negociação coletiva
CAPÍTULO I – Princípios gerais
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 347.º a 349.º)
CAPÍTULO II – Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas (artigos 350.º a 354.º)
CAPÍTULO III – Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 355.º a 358.º)
SECÇÃO II – Acordo coletivo de trabalho
SUBSECÇÃO I – Processo negocial para a celebração do acordo coletivo (artigos 359.º a 363.º)
SUBSECÇÃO II – Celebração e conteúdo (artigos 364.º a 367.º)
SUBSECÇÃO III – Depósito (artigos 368.º e 369.º)
SUBSECÇÃO IV – Âmbito pessoal de aplicação (artigos 370.º a 372.º)
SUBSECÇÃO V – Âmbito temporal de aplicação (artigos 373.º a 377.º)
SECÇÃO III – Acordo de adesão (artigo 378.º)
CAPÍTULO IV – Arbitragem
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 379.º e 380.º)
SECÇÃO II – Arbitragem voluntária (artigo 381.º)
SECÇÃO III – Arbitragem necessária (artigos 382.º a 386.º)
TÍTULO III – Conflitos coletivos de trabalho
CAPÍTULO I – Conciliação, mediação e arbitragem (artigos 387.º a 393.º)
CAPÍTULO II – Greve e proibição do lock-out
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 394.º a 399.º)
SECÇÃO II – Arbitragem dos serviços mínimos
SUBSECÇÃO I – Designação de árbitros (artigo 400.º)
SUBSECÇÃO II – Do funcionamento da arbitragem (artigos 401.º a 406.º)

 

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014